Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro)
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Moisés Ferreira (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Diana Santos (BE)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2021-06-11 |
Entrada
2021-06-14 |
Admissão
2021-06-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2021-06-16 |
Anúncio
2021-07-11 |
Publicação
2021-10-21 |
Discussão generalidade
2021-10-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP, IL
2021-10-22 |
Baixa comissão especialidade
2021-11-05 |
Votação final global
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto Final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 871/XIV/2.ª (BE) e 916/XIV/2.ª (PCP)
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP, CH, IL
2021-11-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2021-11-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Versão:
1
2021-11-17 |
Envio para promulgação
2021-11-18 |
Promulgação
2021-11-23 |
Referenda
2021-11-24 |
Envio INCM
2021-11-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 80/2021
Título:
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
[DR I série n.º 231/2021 2021.11.29]