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Projeto de Lei 871/XIV/2
Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-11 |  Entrada

2021-06-14 |  Admissão

2021-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
     

2021-06-16 |  Anúncio

2021-07-11 |  Publicação
2021-10-21 |  Discussão generalidade
2021-10-22 |  Votação na generalidade

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP, IL

2021-10-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final da 9.ª CS
     

2021-11-05 |  Votação final global
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto Final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 871/XIV/2.ª (BE) e 916/XIV/2.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP, CH, IL
Intervenções
Miguel Arrobas (CDS-PP)

2021-11-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 9.ª CS
     

2021-11-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Versão: 1

2021-11-17 |  Envio para promulgação

2021-11-18 |  Promulgação

2021-11-23 |  Referenda

2021-11-24 |  Envio INCM

2021-11-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2021 Título: Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei [DR I série n.º 231/2021 2021.11.29]